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Legislação
O Sindicato oferece assessoria jurídica aos seus associados.

O atendimento é de segunda a sexta-feira das 14h às 18h




CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL
Apresenta as normas de ética que os músicos devem observar no exercício de suas atividades artísticas


ESTATUTO DO SINDMUSI/RJ
Define as normas de organização e administração do Sindicato


LEI Nº 3.857/ 1960
Cria a Ordem dos Músicos e dispõe sobre a regulamentação da profissão


LEI Nº 9.610/ 1998
Altera, atualiza e consolida a Lei do Direito Autoral


PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.346/ 1986
Dispõe sobre a fiscalização do trabalho de artistas e técnicos em espetáculos de diversões e músicos


PORTARIA MINISTERIAL 3.347/86 ALTERADA PELA PORTARIA 446 de 19/08/2004
Aprova modelos de contrato de trabalho e nota contratual para os músicos profissionais, e dá outras providências

Clique aqui e saiba mais sobre a nota contratual
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QUINTETO PIXINGUINHA

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SindMusi - Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro
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