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Vazio

 Dúvidas Frequentes

Nota Contratual

O que é a Nota Contratual?
A Nota Contratual constitui o instrumento de contrato de substituição ou de prestação de serviço eventual que poderá ser utilizada para temporadas culturais com duração de até 10 (dez) apresentações, consecutivas ou não. Sendo vedada a utilização desta forma contratual pelas mesmas partes nos 05 (cinco) dias subseqüentes ao término de uma temporada cultural.

O que é o Contrato de Trabalho?
Contrato de Trabalho é o instrumento celebrado entre patrão e empregado a fim de regular a relação de emprego que se inicia.

O Contrato de Trabalho dos músicos é diferente dos demais?
Sim. As portarias 3.346 e 3.347/86 (modificada pela Portaria 446 de 19/08/2004) do MTB criaram tipo especial de contrato de trabalho para músicos. Os modelos devem ser seguidos pelos contratantes e só podem ser liberados pelas entidades de classe se obedecerem aos requisitos legais.

A Nota Contratual pode virar um contrato de trabalho?
Não. São contratações diferentes. Reiteradas e sucessivas contratações levam a presunção do vínculo empregatício.

O que é um Contrato de Trabalho por prazo determinado e por tempo indeterminado?
É o Contrato de Trabalho que fixa o prazo de iníco e de término da relação de emprego. Já o Contrato de Trabalho por tempo indeterminado não tem prazo para terminar.

Onde posso obter a Nota Contratual e como devo preenche-la?
O Programa que gera a Nota Contratual pode ser obtida, através do link Download Aplic. Nota Contratual, ou comprada na sede do sindicato dos músicos - Rua Álvaro Alvim, 24/grupo 405 - Cinelândia, Tel.: (21) 3231-9850 de segunda a sexta-feira das 12h30 às 18 horas. Quanto ao preenchimento, é simples: basta preencher as informações solicitadas nos espaços abertos.

Como liberar a Nota Contratual?
Para ter sua Nota Contratual liberada é necessário que o músico seja inscrito e esteja em dia com a contribuição sindical e com a anuidade da Ordem dos Músicos.

Para facilitar, posso fazer a Nota Contratual em meu computador?
Sim. Mas somente com o programa específico. A Portaria Ministerial 3.347/86 diz que a Nota Contratual tem um tamanho padrão. O Sindicato dos Músicos, procurando facilitar as vida dos Contratantes, disponibiliza em seu site este programa. Clique aqui para efetuar o download.

O que faço com a 5° via (Ministério do Trabalho)?
A 5ª via (Ministério do Trabalho) deve ser encaminhada à DRT - Delegacia Regional do Trabalho - pelo Contratante através de protocolo e enviada para DRT - Setor de Fiscalização - Av. Pres. Antonio Carlos, 251, Térreo - Centro - RJ