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Vazio

 Dúvidas Frequentes

Nota Contratual

O que é a Nota Contratual?
A Nota Contratual constitui o instrumento de contrato de substituição ou de prestação de serviço eventual que poderá ser utilizada para temporadas culturais .

O que é o Contrato de Trabalho?
Contrato de Trabalho é o instrumento celebrado entre patrão e empregado a fim de regular a relação de emprego que se inicia.

O Contrato de Trabalho dos músicos é diferente dos demais?
Sim. A PORTARIA do mte Nº 656, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 revogou As portarias 3.346 e 3.347/86 (modificada pela Portaria 446 de 19/08/2004) do MTB e criou o tipo especial do de contrato de trabalho para músicos. Os modelos devem ser seguidos pelos contratantes e só podem ser liberados pelas entidades de classe se obedecerem aos requisitos legais.

Portaria 656 de 22 agosto 2018

Art. 3º A Nota Contratual constituirá o instrumento de contrato a ser utilizado em casos de substituição ou para prestação de serviço caracteristicamente eventual de músico, artista ou de técnico em espetáculos de diversões, por prazo não superior a 7 (sete) dias consecutivos, vedada a utilização desse mesmo profissional, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, por essa forma, pelo mesmo empregador.

Art. 4º Os Instrumentos Contratuais, conforme modelo aprovado por esta Portaria, poderão ser disponibilizados aos trabalhadores por suas entidades sindicais representativas e deverão ser geradas:

I - para contratação de músicos, em quatro vias, sendo:

a) a primeira, que ficará em poder do contratante, a ser disponibilizado à Inspeção do Trabalho;

b) a segunda, para entrega ao contratado;

c) a terceira, para envio à Ordem dos Músicos do Brasil; e

d) a quarta, para envio à entidade sindical representativa da categoria.

II - para contração de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, em três vias, sendo:

a) a primeira, que ficará em poder do contratante, a ser disponibilizado à Inspeção do Trabalho;

b) a segunda, para entrega ao contratado;

c) a terceira, para envio à entidade sindical representativa da categoria.

A Nota Contratual pode virar um contrato de trabalho?
Não. São contratações diferentes. Reiteradas e sucessivas contratações levam a presunção do vínculo empregatício.

O que é um Contrato de Trabalho por prazo determinado e por tempo indeterminado?
É o Contrato de Trabalho que fixa o prazo de iníco e de término da relação de emprego. Já o Contrato de Trabalho por tempo indeterminado não tem prazo para terminar.

Onde posso obter a Nota Contratual e como devo preenche-la?
O Programa que gera a Nota Contratual pode ser obtida, através do link Download Aplic. Nota Contratual, ou comprada na sede do sindicato dos músicos - Rua Álvaro Alvim, 24/grupo 405 - Cinelândia, Tel.: (21) 3231-9850 de segunda a sexta-feira das 12h30 às 18 horas. Quanto ao preenchimento, é simples: basta preencher as informações solicitadas nos espaços abertos.

Como liberar a Nota Contratual?
Para ter sua Nota Contratual liberada é necessário que o músico seja inscrito e esteja em dia com a contribuição sindical e com a anuidade da Ordem dos Músicos.

Para facilitar, posso fazer a Nota Contratual em meu computador?
Sim. Mas somente com o programa específico. A Portaria Ministerial 3.347/86 diz que a Nota Contratual tem um tamanho padrão. O Sindicato dos Músicos, procurando facilitar as vida dos Contratantes, disponibiliza em seu site este programa. Clique aqui para efetuar o download.

O que faço com a 5° via (Ministério do Trabalho)?
A 5ª via (Ministério do Trabalho) deve ser encaminhada à DRT - Delegacia Regional do Trabalho - pelo Contratante através de protocolo e enviada para DRT - Setor de Fiscalização - Av. Pres. Antonio Carlos, 251, Térreo - Centro - RJ