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Dúvidas Frequentes
Nota Contratual
O que é a Nota Contratual?
A Nota Contratual constitui o instrumento de contrato de substituição ou de prestação de serviço eventual que poderá ser utilizada para temporadas culturais .
O que é o Contrato de Trabalho?
Contrato de Trabalho é o instrumento celebrado entre patrão e empregado a fim de regular a relação de emprego que se inicia.
O Contrato de Trabalho dos músicos é diferente dos demais?
Sim. A PORTARIA do mte Nº 656, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 revogou As portarias 3.346 e 3.347/86 (modificada pela Portaria 446 de 19/08/2004) do MTB e criou o tipo especial do de contrato de trabalho para músicos. Os modelos devem ser seguidos pelos contratantes e só podem ser liberados pelas entidades de classe se obedecerem aos requisitos legais.
Portaria 656 de 22 agosto 2018
Art. 3º A Nota Contratual constituirá o instrumento de contrato a ser utilizado em casos de substituição ou para prestação de serviço caracteristicamente eventual de músico, artista ou de técnico em espetáculos de diversões, por prazo não superior a 7 (sete) dias consecutivos, vedada a utilização desse mesmo profissional, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, por essa forma, pelo mesmo empregador.
Art. 4º Os Instrumentos Contratuais, conforme modelo aprovado por esta Portaria, poderão ser disponibilizados aos trabalhadores por suas entidades sindicais representativas e deverão ser geradas:
I - para contratação de músicos, em quatro vias, sendo:
a) a primeira, que ficará em poder do contratante, a ser disponibilizado à Inspeção do Trabalho;
b) a segunda, para entrega ao contratado;
c) a terceira, para envio à Ordem dos Músicos do Brasil; e
d) a quarta, para envio à entidade sindical representativa da categoria.
II - para contração de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, em três vias, sendo:
a) a primeira, que ficará em poder do contratante, a ser disponibilizado à Inspeção do Trabalho;
