O Projeto de Lei 7710/2014, que propõe que bares e restaurantes que oferecerem espetáculos culturais repassem integralmente aos artistas o valor pago pelos clientes através do sistema de couvert, encontra-se em análise nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto está em análise conclusiva - quando não há deliberação no plenário.

Uma das propostas do projeto é a elaboração de um contrato entre o músico profissional e os estabelecimentos no qual estejam estipuladas as obrigações e os direitos dos envolvidos. Outra sugestão é que as informações sobre a existência do couvert artístico estejam claras e precisamente dispostas nas entradas das casas comerciais. Veja a íntegra da proposta aqui.