O projeto de lei da Câmara (PLC 42/2014) que trata da liberação de biografias não autorizadas foi retirado da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A saída da pauta de votações foi provocado por um requerimento do José Agripino (DEM-RN).

Segundo explicou o presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), o requerimento pede que a proposta retorne à Mesa do Senado e seja encaminhada à análise de outras comissões da Casa.

O PLC 42/2014 altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) para garantir a publicação de biografias proibidas que versem sobre a vida de pessoas públicas ou atos de interesse da coletividade. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com duas emendas. Uma delas possibilita a abertura de processo judicial pelo rito sumário previsto no Código de Processo Civil (CPC) para o biografado que se sentir ofendido em sua honra, boa fama ou respeitabilidade.

*Com informações da Agência Senado