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Carta aberta pelo direito dos trabalhadores artistas,técnicos e músicos brasileiros

O Sindmusi Rj juntamente com outros representantes da classe artística vem por meio dessa "Carta Aberta " dizer que também é contra as ADPFs 193 e 293.

CARTA ABERTA PELO DIREITO DOS TRABALHADORES ARTISTAS, TÉCNICOS E MÚSICOS BRASILEIROS

No dia 26 de abril, o futuro profissional de diversos trabalhadores da cultura, estará nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Será julgada uma ação, de natureza constitucional, para definir critérios de regulamentação de diversas profissões vinculadas a cultura.

Em reação, entidades representativas dos segmentos de trabalhadores da arte, reuniram-se em São Paulo, para discutir estratégias de enfrentamento com o objetivo de garantir a valorização profissional em um mercado hostil que já marginaliza a vida de diversos artistas em uma árdua relação de desigualdade.

O reconhecimento legal da profissão de ator, por exemplo, garantido na Lei n° 6.533/78, assim como do músico pela Lei 3.857/60, são frutos da organização e mobilização das diversas categorias.

Hoje, a atual controvérsia nasce na alegação da Procuradoria-Geral da República é de que estas leis contém vícios de inconstitucionalidade, na medida em que estabelecem a necessidade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional do Artista. Entende a PGR que a atividade de artistas, técnicos em espetáculos e músicos não se trata de uma profissão, mas de uma livre manifestação artística.

Ora, é justamente nesse ponto que surge o retrocesso. Pois a livre manifestação artística não deve ser confundida com o exercício profissional da arte, quando existe uma relação de trabalho. Tratar a questão no mesmo patamar, colabora para a marginalização de profissionais que exercem a arte como meio de vida, dando tratamento igualitário para situações completamente diversas.

Quem nunca sofreu preconceito por assumir a arte como uma profissão? Durante quase 50 anos, Artistas e Técnicos, lutam por essa declaração de legitimidade, por um atestado de não marginalidade, pois o exercício artístico profissional, durante muito tempo, é vítima de preconceitos ligados a vadiagem, prostituição, informalidade, entre outros.

Por fim, importante ter em mente que a falta do registro profissional dificultará o acesso a muitos benefícios como aposentadorias, auxílios-doença, maternidade e tantos outros. Portanto, negar o registro significa adotar medidas em que a relação de trabalho será disfarçada em livre manifestação artística. Não podemos permitir esse retrocesso!

SOU ARTISTA, SOU TRABALHADOR!

TENHO DIREITO A UM REGISTRO PROFISSIONAL!!!

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