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Esclarecimento - Nota na coluna Ancelmo Góis

O SindMusi RJ vem a público esclarecer, através da nota abaixo, as informações veiculadas pelo jornalista Ancelmo Gois hoje 30 de abril, em sua coluna no jornal O Globo, sobre a decisão da 3ª Câmara Cível do Rio de negar o recolhimento do art. 53 da Lei do Músico baseada na livre manifestação artística e liberdade de expressão para músicos estrangeiros.

Esclarecimento:

A propósito da nota intitulada “Taxa da Discórdia”, publicado no O Globo do dia 30/04/2018,o Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro - SindMusi/RJ, esclarece:

A taxa em questão foi instituída pelo art. 53 da Lei nº 3.857 de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil - OMB e dispôs a respeito da regulamentação da profissão de músico. Diferentemente do sugerido na nota publicada, a aludida taxa não restringe o exercício profissional do músico estrangeiro, uma vez que se dirige, exclusivamente, às produtoras de shows internacionais.

Importante ressaltar que a regulamentação de uma profissão, qual seja ela, não interfere na liberdade de expressão, direito garantido na Constituição de 1988 que veio justamente para dar fim à rígida censura que vigorou durante o período dos governos militares.

Taxas semelhantes são cobradas em outros países, o Brasil não é o único a ter esta ferramenta legal de proteção de mercado e dos trabalhadores da música.

Acrescente-se, ainda, que a decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, além de não traduzir a posição majoritária acerca da matéria restou proferida em sede de medida cautelar, isto é, não apreciou o mérito da questão.

Por fim, cabe assinalar que ao examinar a matéria a pedido do SindMusi/RJ, a ex-Ministra Ellen Gracie do STF, em irretocável e definitivo parecer, acentuou a constitucionalidade do art. 53 da Lei nº 3.857/60 e realçou a sua relevância para a manutenção dos Sindicatos de Músicos e, por consequência, para os integrantes da aludida categoria profissional, notadamente os músicos mais necessitados que recorrem ao Sindicato na busca da defesa de seus interesses.

Att.

Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro

Veja a nota publicada na Coluna do Ancelmo Gois O Globo – 30/04/2018

TAXA DA DISCÓRDIA

Plácido Domingo: Justiça nega pedido do Sindicato dos Músicos

A apresentação do tenor Plácido Domingo, no Rio, em julho de 2014, ainda está dando o que falar. É que o show é alvo de uma disputa judicial do Sindicato dos Músicos, que moveu ação cobrando 5% do valor do contrato pago ao artista. Mas o pedido foi negado pela 3ª Câmara Cível do Rio. Segundo a decisão, “a manifestação artística está protegida pela liberdade de expressão, sendo indevida qualquer taxa para o exercício da profissão”.

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