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Posicionamento do SindMusi sobre a regulamentação da ADPF183

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÚSICO

Historicamente, nada foi mais comemorado que a edição da Lei 3.857/60 (que regulamentou a profissão de músico e criou a Ordem dos Músicos do Brasil — OMB). Esta lei representou a realização de um sonho de personalidades da música brasileira como José Siqueira, Villa Lobos, Dilermando Reis e Pixinguinha. Atualmente, entretanto, é notória a necessidade e urgência de alterações pontuais na referida lei, no sentido de torná-la adequada aos preceitos constitucionais vigentes, bem como ao ritmo incessante de mudanças próprias ao nosso tempo.

O SindMusi-RJ acompanha atentamente a variedade de Projetos de Lei que tramitam nas casas legislativas acerca do tema, bem como a ADPF183 em curso no STF. A música é um dos principais elementos de identidade nacional e um dos mais fortes traços para o reconhecimento da nossa brasilidade pelos povos do mundo inteiro.

É indispensável para a categoria: A manutenção do REGISTRO PROFISSIONAL, a obrigatoriedade de FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DETRABALHO com aplicabilidade de sanções severas para o seu descumprimento, assim como a correspondente obrigatoriedade do RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO incidentes em tais contratos. Há hoje, neste exato momento, uma enorme e urgente necessidade de qualificação dos profissionais de música para cumprir uma função específica e atípica, cujo benefício social é mais do que comprovado: ensino de música para crianças e adolescentes nas escolas de ensino básico e fundamental em âmbito nacional, de modo que o Estado brasileiro, em suas três esferas de governo possa cumprir com as obrigações assumidas através dos desígnios da lei 11.769/2008 (Educação Musical no currículo das Escolas). 0s dados já analisados pelos órgãos estatais responsáveis pela implementação já têm o diagnóstico: em 5.500 municípios, temos 60 mil escolas a suprir com professores de música, e menos de 10 mil formados em curso superior, crescendo à ínfima taxa de 500 por ano, no máximo (estudo realizado em 2012). A saída é instrumentalizar os músicos em didática, nesta tarefa, a OMB e os sindicatos reestruturados serão fundamentais, além de apontarmos para a necessidade do fomento aos cursos superiores de licenciatura em música através das nossas Universidades Federais e estaduais.

Finalmente, ao analisarmos a abrangência da presença da OMB, nacional e devidamente capilarizada, apontamos a necessidade urgente de sua reformulação, tanto em termos administrativos quanto em sua finalidade intrínseca, assim como a imprescindível capacitação profissional de professores para atender aos objetivos já obrigatórios por força da Lei 11.769/2008. Percebe-se, portanto, uma grande oportunidade de revitalizar os propósitos dessa Autarquia em franco descrédito apontando-a como solução rápida, barata e viável para o pleno atendimento a uma obrigação legal já em curso.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019.

Luna Messina Presidente

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